Foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná em Redação Final hoje, 31 de agosto, e segue para sanção do Governador Beto Richa o Projeto de Lei 604/2015, de autoria do Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli.
Pela proposição, instituições financeiras e comerciais ficam obrigadas a informar ao cliente, sempre que solicitado, o motivo da recusa de crédito ou de aceitação de título de crédito. A declaração deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado e, ainda, indicar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.
“Estamos felizes com o bom andamento do Projeto e aguardamos agora a aprovação por parte do Governador. Nosso objetivo é promover ações governamentais no sentido de proteger o consumidor, que tem como direito básico e essencial o acesso à informação nas relações de consumo”, explicou Carli.
Quem descumprir a regra estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Lei não se aplica aos microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários.