O Deputado Estadual Bernardo Ribas
Carli, membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia
Legislativa do Paraná, relatou na reunião de hoje, 26 de abril, Projeto de Lei
que prevê o bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular furtados ou
roubados através do número da linha telefônica.
Bernardo destacou que a proposição, de
autoria dos Deputados Felipe Francischini, Marcio Pauliki e Tião Medeiros, é
constitucional. Porém, como trata do mesmo tema da Lei Estadual nº 18.707/2016
(que obriga as operadoras a bloquear os aparelhos através do IMEI), propôs que
esta tenha seu texto complementado por meio de Emenda Substitutiva Geral.
“Assim teremos a mesma temática sendo disciplinada por uma só lei”, justificou,
ao dar parecer favorável à proposição em forma de emenda.
Pela proposta, as operadoras serão
obrigadas a bloquear os aparelhos celulares furtados ou roubados através do
número do telefone, cooperando, assim, com as instituições estaduais de
segurança pública. O prazo para bloqueio é de 24 horas a contar a partir da
apresentação do boletim de ocorrência.
O Projeto e o parecer foram aprovados
pela CCJ, devendo seguir agora para análise em outras comissões técnicas da
ALEP e depois ser submetidos ao plenário.