Curitiba - A deputada Cristina Silvestri preside Comissão Especial que discute alteração de artigo da Constituição Estadual. A mudança proposta na Comissão Especial tem o objetivo de adequar o texto legal a aquele previsto na Constituição Federal.
Nessa segunda-feira (26) a Comissão já fez a primeira reunião. Segundo a presidente, deputada Cristina Silvestri (PPS), a reunião teve como objetivo discutir e aprovar o parecer da Proposta de emenda à Constituição – PEC nº 2/2015, de autoria da própria Comissão Especial. A mudança proposta na Comissão Especial deve adequar o texto legal a aquele previsto na Constituição Federal.
Com a PEC nº 2/2015, as propostas de modificações aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Lei Orçamentária – LOA e no Plano Plurianual – PPA, somente poderão ser enviadas pelo Governador antes do início da votação na Comissão de Orçamento.
No texto anterior, o § 5º do art. 134 da Constituição Estadual, o Governador poderia enviar mensagem a Assembleia, propondo modificação nos Projetos antes do início da votação, em plenário.
Regimento Interno
O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento interno de uma instituição pública ou privada. A presente publicação consolida as alterações ocorridas até março de 2015.